Termos de Uso e Política de Privacidade site APAE NOVA FRIBURGO

Sua privacidade é muito importante para nós. Esta Política de Privacidade esclarece como é feito o tratamento dos seus dados pessoais a partir deste site. Assim, prezamos pela transparência entre nossa equipe e você, nosso usuário, fortalecendo nossa parceria e relação de confiança.

Nesse sentido, gostaríamos de tranquilizá-los, pois estamos totalmente adequados à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil – LGPD (Lei n° 13.709/2018), conforme podem conferir os termos abaixo estipulados.

APAE NOVA FRIBURGO possui um canal de comunicação onde podem ser feitas solicitações sobre tratamento de dados ao nosso encarregado de Dados Carlos Alberto Collet por meio deste link (Clique aqui)

Neste Termo de Uso, o usuário do usuário do site do APAE NOVA FRIBURGO encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; informações para   contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário da APAE NOVA FRIBURGO encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço ofertado pela APAE NOVA FRIBURGO e concorda em ficar vinculado a eles.

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

-Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

-Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

-Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

-Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

-Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

-Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

-Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

-Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

-Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

-Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

-Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço (citar o serviço).

-Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

-Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

•  Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
•  Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
•  Lei n13.709, de 14 de agosto de 2018
•  Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
  

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

-  Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

- Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X) - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

A APAE NOVA FRIBURGO se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, bem como implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A APAE NOVA FRIBURGO poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, os titulares dos dados serão notificados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Os dados obtidos e coletados serão armazenados durante o prazo legal estabelecido pela Lei 13.709/18. O período de armazenamento poderá ser revisto em alinhamento a qualquer nova disposição legal sobre prazo de retenção.

O titular pode requisitar informações sobre seus dados pessoais a qualquer momento.

A presente versão desta Termo de Uso e Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 12/05/2023.

A APAE NOVA FRIBURGO se reserva ao direito de modificar este documento   a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

O interessado poderá entrar em contato com a APAE NOVA FRIBURGO por meio dos canais divulgados no site. Caso deseje realizar alguma solicitação referente a Lei Geral de proteção de dados, deverá (1) acessar o canal de comunicação da APAE por meio do site (2) preencher a solicitação por meio do formulário (Clique aqui)

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca de Nova Friburgo-RJ.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI  - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII  - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X  - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da APAE NOVA FRIBURGO-RJ, localizado na Rua Ventura Spargolli 292 – Prado

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

O tratamento dos dados pessoais coletados no sítio eletrônico da APAE NOVA FRIBURGO é realizado internamente, pelos colaboradores da APAE NOVA FRIBURGO. Dessa forma, não existem operadores de dados pessoais no caso do site da APAE NOVA FRIBURGO.

Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2019), foi indicado o profissional Carlos Alberto Araujo Collet para desempenhar o papel de encarregado de dados e atuar como canal de comunicação entre a APAE NOVA FRIBURGO, o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O encarregado pode ser contatado pelo e-mail apaedpo@apaenovafriburgo.org.br e telefone (21) 98053-2956.

Nome do Encarregado de Dados da APAE NOVA FRIBURGO: Carlos Alberto Araújo Collet

No site da APAE NOVA FRIBURGO são coletados dados pessoais nas seguintes hipóteses:

CANAL DE COMUNICAÇÃO LGPD: são coletados nome, telefone, e-mail, tipo de solicitação e mensagem para atendimento a solicitação de tratamento de dados desejada pelo titular.

NEWSLETTER APAE: será coletado o e-mail para que o usuário do site da APAE receba nossa newsletter.

A APAE NOVA FRIBURGO se compromete a aplicar as medidas técnicas e institucionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

A APAE NOVA FRIBURGO se compromete, ainda, a comunicar o usuário, em  prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

O site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais, e informar ao titular dos dados pessoais caso seja identificado acessos suspeitos.

Caso o usuário identifique alguma falha ou vulnerabilidade de segurança no sistema, é possível reportá-la também através do canal de comunicação disponibilizado no site.

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo (se é celular ou computador)utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies podem também ser consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.

A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência ao utilizar o serviço.

No caso do site da APAE Nova Friburgo, são coletados no site cookies necessários para a navegação. Além disso, de acordo com personalização realizada no momento de acesso inicial ao site, podem ser coletados cookies não necessários apenas na hipótese em que o titular conferir seu consentimento nas janelas especificas.